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Legislação de Todos os Estados
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 11 - CONFAZ - 25/04/202226/04/2022 - 08:57
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 10 - CONFAZ - 19/04/202220/04/2022 - 09:40
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 60 - 13/04/202214/04/2022 - 08:46
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Convênio ICMS - 59 - 13/04/202214/04/2022 - 08:37
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 58 - 13/04/202214/04/2022 - 08:36
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 57 - 13/04/202214/04/2022 - 08:34
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CRÉDITO OUTORGADO - Convênio ICMS - 56 - 13/04/202214/04/2022 - 08:33
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 9 - CONFAZ - 13/04/202214/04/2022 - 08:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 29 - 11/04/202213/04/2022 - 09:54
Revogado acordo de substituição tributária entre Rio Grande do Sul e São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 28 - 11/04/202213/04/2022 - 09:52
Confaz dispõe sobre a substituição tributária com bicicletas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 27 - 11/04/202213/04/2022 - 09:51
Confaz dispõe sobre a substituição tributária com artigos de papelaria
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 26 - 11/04/202213/04/2022 - 09:49
Confaz dispõe sobre a substituição tributária com materiais elétricos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 25 - 11/04/202213/04/2022 - 09:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 24 - 11/04/202213/04/2022 - 09:47
Confaz dispõe sobre a substituição tributária com ferramentas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 23 - 11/04/202213/04/2022 - 09:46
Confaz dispõe sobre a substituição tributária com produtos eletrônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 22 - 11/04/202213/04/2022 - 09:44
Confaz dispõe sobre a substituição tributária com artefatos de uso doméstico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 21 - 11/04/202213/04/2022 - 09:40
Revogado acordo de ST entre os Estados do Rio Grande do Sul e São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 20 - 11/04/202213/04/2022 - 09:36
Revogado acordo de ST entre os Estados do Rio Grande do Sul e São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 19 - 11/04/202213/04/2022 - 09:34
Revogado acordo de ST entre os Estados do Rio Grande do Sul e São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 18 - 11/04/202213/04/2022 - 09:32
Revogado acordo de ST entre os Estados do Rio Grande do Sul e São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 17 - 11/04/202213/04/2022 - 09:30
Revogado acordo de ST entre os Estados do Rio Grande do Sul e São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 16 - 11/04/202213/04/2022 - 09:28
Revogado acordo de ST entre os Estados do Amazonas e Rio Grande do Sul
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 15 - 11/04/202213/04/2022 - 09:27
Revogado acordo de ST entre os Estados do Rio Grande do Sul e São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 14 - 11/04/202213/04/2022 - 09:26
Revogado acordo de ST entre os Estados do Amazonas e Rio Grande do Sul
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 13 - 11/04/202213/04/2022 - 09:24
Alterado acordo de substituição tributária entre o Amapá e São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 12 - 11/04/202213/04/2022 - 09:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 11 - 11/04/202213/04/2022 - 09:22
Alterado acordo de substituição tributária celebrado entre AP e SP
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ARMAZÉM GERAL - Protocolo ICMS - 10 - 11/04/202213/04/2022 - 09:20
Confaz dispõe sobre a remessa de mercadorias para armazenagem
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ARMAZÉM GERAL - Protocolo ICMS - 9 - 11/04/202213/04/2022 - 09:18
Estabelecidas normas para remessa de produtos industrializados na ZFM
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ARMAZENAGEM - Protocolo ICMS - 8 - 11/04/202213/04/2022 - 09:03
