Informativo 16 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 57, DE 13-4-2022
(DO-U DE 14-4-2022)
BASE DE CÁLCULO - Redução(DO-U DE 14-4-2022)
Estado do Acre adere ao Convênio ICMS 19/2018
O referido Ato autoriza a concessão de redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.
O referido Ato autoriza a concessão de redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.
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