Informativo 16 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 56, DE 13-4-2022
(DO-U DE 14-4-2022)
CRÉDITO OUTORGADO - Concessão(DO-U DE 14-4-2022)
Prorrogadas as disposições do Convênio ICMS 85/2011
O referido Ato que autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura, tem suas disposições prorrogadas até 30-4-2024.
O referido Ato que autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura, tem suas disposições prorrogadas até 30-4-2024.
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