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Informativo 16 - Página 0 - Ano 2019

 ORIENTAÇÃO


Ver Lei 13.966, de 26-12-2019

FRANQUIA – 
Normas

Entenda o sistema de franquia e as características do contrato firmado entre as partes

Nesta Orientação, examinamos as características dos contratos de franquia empresarial, ou franchising, que devem conter regras claras sobre a atividade a ser exercida e as condições sob as quais o mesmo será desenvolvido.





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