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Informativo 16 - Página 0 - Ano 2022

ATO DECLARATÓRIO 10 CONFAZ, DE 19-4-2022
(DO-U DE 20-4-2022)

CONVÊNIO - Ratificação

Ratificado o Convênio ICMS 60/2022
O referido Ato dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, no âmbito das medidas de enfrentamento à pandemia do Coronavírus.







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