Informativo 8 - Página 0 - Ano 2014
ORIENTAÇÃO

CONVÊNIO – Norma Geral

Concessão de benefício do ICMS depende de aprovação de Convênio entre as Unidades da Federação

Neste Comentário analisamos as normas a serem observadas quanto à celebração dos Convênios ICMS para a concessão de benefícios fiscais.






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