Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019

ARRENDAMENTO MERCANTIL
Tratamento Tributário

Neste trabalho, examinamos os aspectos fiscais aplicáveis ao arrendamento mercantil nos casos em que os bens objeto dos contratos são arrendados por pessoas jurídicas ou a elas equiparadas.

1.    LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil é regido pela Lei 6.099, de 1974 e suas alterações.
Todas as operações de arrendamento mercantil subordinam-se ao controle e à fiscalização do Banco Central do Brasil (Bacen), segundo normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).







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