Informativo 40 - Página 0 - Ano 2019
ORIENTAÇÃO

FÉRIAS – Pagamento em Dobro

Confira as normas para o cálculo do valor das férias em dobro

Sempre que as férias forem concedidas após o período previsto na legislação, assim considerados os 12 meses subsequentes à data da aquisição do direito, o empregador deverá efetuar em dobro o pagamento da remuneração devida.
Se o referido prazo vencer sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das mesmas.






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