Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
MOEDAS VIRTUAIS

PENALIDADES


A pessoa física ou jurídica que deixar de prestar as informações a que estiver obrigada, ou que prestá-las fora dos prazos fixados, ou que omitir informações ou prestar informações inexatas, incompletas ou incorretas, ficará sujeita às multas examinadas a seguir.

TRANSMISSÃO DAS INFORMAÇÕES EM ATRASO






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