Informativo 20 - Página 0 - Ano 2017

ORIENTAÇÃO

REGISTRO DO COMÉRCIO – Atos Sujeitos à Aprovação Governamental

Veja a relação de atos empresariais sujeitos à aprovação prévia de órgãos governamentais

Alguns atos empresariais, antes de serem arquivados na Junta Comercial, devem ser aprovados por órgãos e entidades governamentais. No quadro a seguir, relacionamos quais são estes atos e os órgãos e entidades responsáveis por sua aprovação:







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