Informativo 21 - Página 0 - Ano 2016
ORIENTAÇÃO

AVISO-PRÉVIO – Normas Gerais

Saiba os procedimentos legais para a concessão do aviso-prévio

Nas relações trabalhistas, os contratos de trabalho têm a tutela do princípio da continuidade da prestação dos serviços, ou seja, em regra, vigoram por prazo indeterminado.
Sendo assim, a parte que desejar por fim à relação de emprego, sem justificativa, deve comunicar à outra previamente da sua intenção.






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