Informativo 49 - Página 0 - Ano 2023
ORIENTAÇÃO
MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Comunicação de Exclusão do Simei
Conheça os eventos que causam o desenquadramento do Simei e suas consequências
A exclusão do MEI – Microempreendedor Individual do Simei – Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional poderá ocorrer de ofício pela autoridade administrativa, bem como de forma opcional ou obrigatória. Nesta Orientação, examinamos as hipóteses de desenquadramento desse Sistema, os prazos para comunicação e seus efeitos.
1. DESENQUADRAMENTO DO SIMEI
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