Informativo 8 - Página 0 - Ano 2017
ORIENTAÇÃO

TRABALHO DA MULHER – Jornada de Trabalho

Conheça as regras que regulam a duração do trabalho da mulher

Além das disposições constitucionais que regulam o trabalho da mulher, ainda há normas vigentes que, obrigatoriamente, devem ser observadas pelo empregador, sendo algumas delas questionadas em nível doutrinário.
Nesta Orientação, abordaremos as particularidades do contrato de trabalho da mulher, em especial quanto à jornada de trabalho e práticas discriminatórias.

1. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS

A






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