Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
MOEDAS VIRTUAIS

LEGISLAÇÃO


Lei 9.779, de 19-1-99 – artigo 16;

Medida Provisória 2.158-35, de 24-8-2001 – artigo 57;

Instrução Normativa 1.888 RFB, de 3-5-2019;







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