Informativo 16 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 60, DE 13-4-2022
(DO-U DE 14-4-2022)
BASE DE CÁLCULO – Redução(DO-U DE 14-4-2022)
Estado da Paraíba adere ao Convênio ICMS 53/2021
O referido Ato autoriza a concessão de redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).
O referido Ato autoriza a concessão de redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).
Área exclusiva do cliente 