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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019

Acesse as legislações que tratam das obrigações trabalhistas e previdenciárias constantes do eSocial:

– Constituição Federal, de 5-10-88
– Emenda Constitucional 72, de 2-4-2013
– Emenda Constitucional 103, de 12-11-2019

– Lei Complementar 150, de 1-6-2015 







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