Informativo 14 - Página 150 - Ano 2013
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EMENDA CONSTITUCIONAL 72, DE 2-4-2013
(DO-U DE 3-4-2013)
Ver Lei Complementar 150, de 1-6-2015

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Alteração

Congresso promulga Emenda Constitucional que garante novos direitos aos empregados domésticos







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