PROTOCOLO ICMS 13, DE 11-4-2022 (DO-U DE 13-4-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Medicamento
Alterado acordo de substituição tributária entre o Amapá e São Paulo Este Ato altera o Protocolo ICMS 59/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário entre os Estados do Amapá e de São Paulo.