CONVÊNIO ICMS 58, DE 13-4-2022 (DO-U DE 14-4-2022)
ISENÇÃO - Concessão
Estado do Espírito Santo adere ao Convênio 42/2012 O referido Ato dispõe sobre a isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais que especifica, destinados a Centrais Geradoras Hidrelétricas - CGHs ou a Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs.