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Legislação de Todos os Estados
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 47 - CONFAZ - 06/12/202307/12/2023 - 09:11
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 46 - CONFAZ - 04/12/202305/12/2023 - 07:53
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 179 - 01/12/202304/12/2023 - 09:16
Alterado Ato que autoriza o Estado do Ceará a instituir programa de recuperação fiscal
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 179 - 01/12/202304/12/2023 - 09:13
Alterada a versão do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Ato - 177 - 01/12/202304/12/2023 - 09:10
Cotepe dispõe sobre a utilização da nova versão da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos
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DECLARAÇÃO - Ato - 176 - 01/12/202304/12/2023 - 09:08
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SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS - Ato - 174 - 01/12/202304/12/2023 - 09:06
Confaz divulga os prazos de transmissão do Scanc para o ano de 2024
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Ato - 173 - COTEPE/ICMS - 01/12/202304/12/2023 - 09:04
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Ato - 172 - COTEPE/ICMS - 01/12/202304/12/2023 - 08:59
Alteradas normas do Sistema de Informação para entrega de informações nas operações com gás natural
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TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA - Convênio ICMS - 178 - 01/12/202304/12/2023 - 08:55
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 45 - CONFAZ - 30/11/202301/12/2023 - 06:58
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 51 - CONFAZ - 28/11/202301/12/2023 - 06:57
Autorizado o depósito de documentação relativa à concessão de benefícios fiscais
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 177 - 27/11/202328/11/2023 - 09:03
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS nas aquisições de bens de consumo
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 176 - 27/11/202328/11/2023 - 08:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 30 - COTEPE/PMPF - 27/11/202328/11/2023 - 08:10
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 29 - COTEPE/PMPF - 23/11/202324/11/2023 - 08:50
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 44 - 17/11/202321/11/2023 - 08:27
Confaz informa sobre a rejeição à ratificação do Convênio ICMS 174/2023
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 175 - 14/11/202316/11/2023 - 08:34
Confaz dispõe sobre o crédito presumido do ICMS em operações com energia elétrica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 28 - COTEPE/PMPF - 09/11/202310/11/2023 - 09:03
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 43 - CONFAZ - 08/11/202309/11/2023 - 08:21
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CRÉDITO - Convênio ICMS - 174 - 31/10/202301/11/2023 - 08:57
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 42 - CONFAZ - 30/10/202331/10/2023 - 08:38
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PROTOCOLO - Despacho - 68 - CONFAZ - 25/10/202326/10/2023 - 08:50
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 173 - 20/10/202326/10/2023 - 08:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 172 - 20/10/202326/10/2023 - 08:45
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 41 - CONFAZ - 24/10/202325/10/2023 - 08:15
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 27 - COTEPE/PMPF - 24/10/202325/10/2023 - 08:08
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 171 - 20/10/202323/10/2023 - 08:43
Confaz altera normas relativas ao regime de substituição tributária
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 170 - 20/10/202323/10/2023 - 08:42
Alagoas e Paraíba poderão conceder isenção do imposto em operações com gado
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ARRECADAÇÃO - Convênio ICMS - 169 - 20/10/202323/10/2023 - 08:40
Alterado Ato que dispõe sobre o Boletim de Arrecadação Mensal dos Estados e Distrito Federal
