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Legislação de Todos os Estados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 58 - 14/06/201317/06/2013 - 14:31
Confaz altera disposições relativas às operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada
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NÃO INCIDÊNCIA - Convênio ICMS - 48 - 12/06/201315/06/2013 - 01:28
Confaz institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional
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BAGAGEM - Solução de Consulta - 21 - RF - 29/04/201314/06/2013 - 17:01
Receita esclarece sobre a compatibilidade da bagagem com as circunstâncias da viagem
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Convênio ICMS - 47 - 12/06/201314/06/2013 - 15:35
DF poderá conceder isenção do ICMS decorrente da aplicação do diferencial de alíquota
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 46 - 12/06/201314/06/2013 - 15:00
Pernambuco poderá conceder isenção do ICMS nas saídas internas de milho em grão
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 45 - 12/06/201314/06/2013 - 14:18
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 44 - 12/06/201314/06/2013 - 12:24
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ato - 19 - COTEPE/ICMS - 13/06/201314/06/2013 - 11:51
Publicada Nota Técnica sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 10 - Confaz - 13/06/201314/06/2013 - 11:19
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 23 - SECEX - 12/06/201313/06/2013 - 16:05
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 24 - SECEX - 12/06/201313/06/2013 - 11:33
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CENTRO LOGÍSTICO E INDUSTRIAL ADUANEIRO - Portaria - 711 - RFB - 06/06/201311/06/2013 - 17:10
Estabelecidos procedimentos para licenciamento e transferência para o regime de exploração de CLIA
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Ato Declaratório Executivo - 39 - CODAC - 10/06/201311/06/2013 - 11:12
Instituído código de receita por falta ou atraso na entrega da EFD-ICMS/IPI
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ALÍQUOTA - Ato Declaratório - 9 - CONFAZ - 10/06/201311/06/2013 - 10:32
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 11 - COTEPE - 06/06/201310/06/2013 - 12:00
