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Legislação de Todos os Estados
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Ato - 144 - Cotepe/ICMS - 05/10/202306/10/2023 - 08:43
Alterada norma sobre o período de transição para novas regras de transporte por dutos
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 37 - Confaz - 04/10/202305/10/2023 - 07:50
Confaz ratifica Convênios ICMS que tratam sobre a concessão de parcelamentos
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CFOP - CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - Ajuste Sinief - 40 - 29/09/202304/10/2023 - 08:09
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CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA - Ajuste Sinief - 39 - 29/09/202304/10/2023 - 08:07
Confaz aprova novas tabelas de Códigos de Situação Tributária
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ENTREGA DE MERCADORIA - Ajuste Sinief - 38 - 29/09/202304/10/2023 - 08:04
Alterada regra que trata da entrega de mercadoria para destinatário não contribuinte do ICMS
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NOTA FISCAL CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - Ajuste Sinief - 36 - 29/09/202304/10/2023 - 08:02
São Paulo é excluído das disposições que tratam da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 37 - 29/09/202304/10/2023 - 08:02
Confaz esclarece sobre as novas regras para aplicação de CRT, CST e CSOSN
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Ajuste Sinief - 33 - 29/09/202304/10/2023 - 08:02
Bahia adere à norma que disponibiliza informações de MDF-e não encerrados
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CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA - Ajuste Sinief - 34 - 29/09/202304/10/2023 - 08:02
Confaz revoga dispositivos que tratavam sobre a aplicação de Códigos de Situação Tributária
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 35 - 29/09/202304/10/2023 - 08:02
Alteradas regras que tratam sobre códigos da Nota Fiscal Eletrônica
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VEÍCULO - Ajuste Sinief - 28 - 29/09/202304/10/2023 - 08:02
Confaz altera de lista de veículos sujeitos ao faturamento direto da montadora
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CFOP - CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - Ajuste Sinief - 29 - 29/09/202304/10/2023 - 08:02
Relação de CFOPs que entraria em vigor a partir de 1-4-2024 é revogada
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Ajuste Sinief - 30 - 29/09/202304/10/2023 - 08:02
Estado poderá dispensar a emissão do Resumo de Movimento Diário
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BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO - Ajuste Sinief - 31 - 29/09/202304/10/2023 - 08:02
Confaz esclarece sobre o compartilhamento de informações do Bilhete de Passagem Eletrônico
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Ajuste Sinief - 32 - 29/09/202304/10/2023 - 08:02
Tratamento diferenciado para o transporte de gás natural é alterdo
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 167 - 29/09/202303/10/2023 - 08:10
Confaz autoriza as unidades federadas a remitir e anistiar os débitos tributários do ICMS
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 163 - 29/09/202303/10/2023 - 08:05
Alterado Ato que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 164 - 29/09/202303/10/2023 - 08:05
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GÁS NATURAL - Convênio ICMS - 165 - 29/09/202303/10/2023 - 08:05
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 166 - 29/09/202303/10/2023 - 08:05
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 162 - 29/09/202303/10/2023 - 08:05
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PROCESSAMENTO DE DADOS - Convênio ICMS - 157 - 29/09/202303/10/2023 - 08:05
Confaz dispõe sobre a emissão de documento fiscal em via única
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 158 - 29/09/202303/10/2023 - 08:05
Confaz dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de biogás e biometano
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 159 - 29/09/202303/10/2023 - 08:05
Paraná poderá conceder crédito presumido do ICMS para aquisições de biogás e biometano
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 160 - 29/09/202303/10/2023 - 08:05
Paraná poderá conceder isenção do ICMS para a geração de energia elétrica a partir do biogás
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 161 - 29/09/202303/10/2023 - 08:05
Alterado Ato que concede benefícios na implantação de Centro Internacional de Conexões de Voos HUB
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 151 - 29/09/202303/10/2023 - 08:05
Confaz dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 152 - 29/09/202303/10/2023 - 08:05
Minas Gerais é autorizado a conceder isenção do ICMS para produção de Hidrogênio
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 153 - 29/09/202303/10/2023 - 08:05
Confaz autoriza a isenção do ICMS na aquisição de bens para o ativo imobilizado da rede hoteleira
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 154 - 29/09/202303/10/2023 - 08:05
