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Legislação de Todos os Estados
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 155 - 29/09/202303/10/2023 - 08:05
Alterado Ato que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir a base de cálculo nas operações com suínos
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SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - Convênio ICMS - 156 - 29/09/202303/10/2023 - 08:05
Alterado Ato que concede regime especial para serviços de telecomunicações
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 145 - 29/09/202303/10/2023 - 08:05
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 146 - 29/09/202303/10/2023 - 08:05
Confaz altera Ato que concede isenção do ICMS para medicamentos
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VEÍCULO - Convênio ICMS - 147 - 29/09/202303/10/2023 - 08:05
Alteradas normas da isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes físicos
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Convênio ICMS - 148 - 29/09/202303/10/2023 - 08:05
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CRÉDITO - Convênio ICMS - 149 - 29/09/202303/10/2023 - 08:05
Estado de Sergipe é autorizado a conceder crédito outorgado do ICMS para projetos culturais
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 150 - 29/09/202303/10/2023 - 08:05
Confaz dispõe sobre a isenção nas saídas de bens adquiridos por não residentes
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 140 - 29/09/202303/10/2023 - 08:05
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 141 - 29/09/202303/10/2023 - 08:05
Estado do Piauí é autorizado a instituir o programa de anistia e parcelamento de débitos tributários
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 142 - 29/09/202303/10/2023 - 08:05
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 143 - 29/09/202303/10/2023 - 08:05
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 144 - 29/09/202303/10/2023 - 08:05
Confaz autoriza a unidades federadas especificadas a conceder anistia ou remissão do débito de ICMS
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 135 - 29/09/202303/10/2023 - 08:05
BA e CE aderem às normas que concedem isenção do ICMS para agricultura familiar
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 136 - 29/09/202303/10/2023 - 08:05
RS é autorizado a não constituir, desconstituir ou extinguir débitos tributários relativos ao ICMS
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 137 - 29/09/202303/10/2023 - 08:05
Estado da Paraíba é autorizado a conceder crédito presumido do ICMS no fomento à internet rural
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 138 - 29/09/202303/10/2023 - 08:05
Santa Catarina é autorizado a conceder isenção do ICMS para o microprodutor primário
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 139 - 29/09/202303/10/2023 - 08:05
Confaz altera a norma que concede isenção de ICMS para agricultores familiares
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CRÉDITO OUTORGADO - Convênio ICMS - 133 - 29/09/202303/10/2023 - 08:05
Prorrogado benefício fiscal para investimento em infraestrutura
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DIFERIMENTO - Convênio ICMS - 134 - 29/09/202303/10/2023 - 08:05
Alterada relação de mercadorias beneficiadas pela dispensa do ICMS diferido
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 25 - COTEPE/PMPF - 25/09/202326/09/2023 - 08:42
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Ato - 136 - COTEPE/ICMS - 22/09/202325/09/2023 - 09:17
Alterado Ato que disciplina a operacionalização do Portal Nacional da DIFAL
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 134 - COTEPE/ICMS - 22/09/202325/09/2023 - 09:05
Alterada a versão do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 24 - COTEPE/PMPF - 22/09/202325/09/2023 - 09:01
Divulgada base de cálculo da substituição tributária para operações com combustíveis
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 36 - CONFAZ - 20/09/202321/09/2023 - 08:29
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COMBUSTÍVEL - Ato - 129 - 18/09/202319/09/2023 - 08:44
Alteradas normas sobre a entrega das informações relativas às operações com combustíveis
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 132 - 15/09/202318/09/2023 - 08:30
Alterado Ato que autoriza a instituição de programa de recuperação de débitos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 131 - 15/09/202318/09/2023 - 08:28
Alterado Ato que autoriza a concessão de parcelamento de débitos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 130 - 15/09/202318/09/2023 - 08:26
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 129 - 15/09/202318/09/2023 - 08:25
