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Legislação de Todos os Estados
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CRÉDITO OUTORGADO - Convênio ICMS - 133 - 29/09/202303/10/2023 - 08:05
Prorrogado benefício fiscal para investimento em infraestrutura
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DIFERIMENTO - Convênio ICMS - 134 - 29/09/202303/10/2023 - 08:05
Alterada relação de mercadorias beneficiadas pela dispensa do ICMS diferido
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 25 - COTEPE/PMPF - 25/09/202326/09/2023 - 08:42
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Ato - 136 - COTEPE/ICMS - 22/09/202325/09/2023 - 09:17
Alterado Ato que disciplina a operacionalização do Portal Nacional da DIFAL
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 134 - COTEPE/ICMS - 22/09/202325/09/2023 - 09:05
Alterada a versão do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 24 - COTEPE/PMPF - 22/09/202325/09/2023 - 09:01
Divulgada base de cálculo da substituição tributária para operações com combustíveis
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 36 - CONFAZ - 20/09/202321/09/2023 - 08:29
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COMBUSTÍVEL - Ato - 129 - 18/09/202319/09/2023 - 08:44
Alteradas normas sobre a entrega das informações relativas às operações com combustíveis
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 132 - 15/09/202318/09/2023 - 08:30
Alterado Ato que autoriza a instituição de programa de recuperação de débitos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 131 - 15/09/202318/09/2023 - 08:28
Alterado Ato que autoriza a concessão de parcelamento de débitos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 130 - 15/09/202318/09/2023 - 08:26
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 129 - 15/09/202318/09/2023 - 08:25
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 35 - CONFAZ - 15/09/202318/09/2023 - 08:13
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 128 - 11/09/202312/09/2023 - 08:34
Alterado Ato que autoriza a concessão de crédito presumido para extrator de petróleo e gás
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 127 - 11/09/202312/09/2023 - 08:33
Alterado Ato que concede crédito presumido aos fabricantes de produtos de refino de petróleo e gás
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 34 - CONFAZ - 08/09/202311/09/2023 - 08:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 23 - COTEPE/PMPF - 08/09/202311/09/2023 - 08:53
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 49 - CONFAZ - 04/09/202308/09/2023 - 09:10
Autorizado o depósito de documentação relativa à concessão de benefícios fiscais
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 33 - CONFAZ - 06/09/202308/09/2023 - 09:09
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 22 - COTEPE/PMPF - 06/09/202308/09/2023 - 09:04
Divulgada base de cálculo da substituição tributária para operações com combustíveis
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 126 - 01/09/202304/09/2023 - 11:26
Alterado Ato que autoriza a concessão de parcelamento de débitos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 125 - 01/09/202304/09/2023 - 08:58
Confaz dispõe sobre a dispensa de acréscimos moratórios sobre débitos fiscais
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 124 - 01/09/202304/09/2023 - 08:57
Alterado Ato que concede parcelamento de débitos tributários
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 32 - CONFAZ - 29/08/202330/08/2023 - 08:53
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 21 - COTEPE/PMPF - 24/08/202325/08/2023 - 08:56
Divulgada base de cálculo da substituição tributária para operações com combustíveis
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 31 - CONFAZ - 24/08/202325/08/2023 - 08:54
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 30 - CONFAZ - 24/08/202325/08/2023 - 08:52
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DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSAS EXPRESSAS - Convênio ICMS - 123 - 16/08/202317/08/2023 - 08:45
Confaz altera normas sobre o tratamento fiscal das remessas expressas internacionais
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 29 - CONFAZ - 15/08/202316/08/2023 - 08:59
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 48 - CONFAZ - 14/08/202315/08/2023 - 08:45
Autorizado o depósito de documentação relativa à concessão de benefícios fiscais
