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Legislação de Todos os Estados
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GÁS NATURAL - Ajuste Sinief - 24 - 04/08/202309/08/2023 - 09:17
Alterado Ato que dispõe sobre operações de processamento de gás natural
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Ajuste Sinief - 23 - 04/08/202309/08/2023 - 09:15
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DECLARAÇÃO - Ajuste Sinief - 22 - 04/08/202309/08/2023 - 09:14
Confaz dispõe sobre a utilização da Declaração de Conteúdo Eletrônica
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Ajuste Sinief - 21 - 04/08/202309/08/2023 - 09:12
Alterado Ato que instituiu o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços
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NFC-E - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 20 - 04/08/202309/08/2023 - 09:11
Alteradas normas relativas a utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ajuste Sinief - 19 - 04/08/202309/08/2023 - 09:08
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ARMAZENAGEM - Ajuste Sinief - 18 - 04/08/202309/08/2023 - 09:07
Alterado Ato que estabelece procedimentos para armazenagem em Operador Logístico
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DOCUMENTO FISCAL - Ajuste Sinief - 17 - 04/08/202309/08/2023 - 09:05
Alterado Ato que instituiu o regime especial para emissão de documentos fiscais eletrônicos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 118 - 04/08/202308/08/2023 - 08:50
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS para produtos da cesta básica
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 119 - 04/08/202308/08/2023 - 08:50
Alterado Ato que concede parcelamento de débitos tributários
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 115 - 04/08/202308/08/2023 - 08:50
Estado do Mato Grosso poderá isentar ICMS em operações com materiais de construção
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 116 - 04/08/202308/08/2023 - 08:50
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 117 - 04/08/202308/08/2023 - 08:50
Alterado Ato que autoriza a concessão de parcelamento de débitos do ICMS
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COMBUSTÍVEL - Convênio ICMS - 111 - 04/08/202308/08/2023 - 08:50
Confaz dispõe sobre a apresentação de informações nas operações com combustíveis
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COMBUSTÍVEL - Convênio ICMS - 112 - 04/08/202308/08/2023 - 08:50
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 113 - 04/08/202308/08/2023 - 08:50
Santa Catarina poderá instituir programa de regularização de débitos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 114 - 04/08/202308/08/2023 - 08:50
Confaz dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS em operações com energia elétrica
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 109 - 04/08/202308/08/2023 - 08:50
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COMBUSTÍVEL - Convênio ICMS - 110 - 04/08/202308/08/2023 - 08:50
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 107 - 04/08/202308/08/2023 - 08:45
Confaz dispõe sobre as operações com cerveja e chope artesanais
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 108 - 04/08/202308/08/2023 - 08:45
Rondônia poderá reduzir a base de cálculo do ICMS em operações com suínos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 106 - 04/08/202308/08/2023 - 08:45
Alterado Ato que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 102 - 04/08/202308/08/2023 - 08:45
Alterado Ato que instituiu o programa de fomento para prestadoras de serviço de comunicação
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 103 - 04/08/202308/08/2023 - 08:45
Estados são autorizados a reduzir a base de cálculo do ICMS em operações com suínos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 104 - 04/08/202308/08/2023 - 08:45
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 105 - 04/08/202308/08/2023 - 08:45
Confaz altera a norma que concede isenção de ICMS para agricultores familiares
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COMBUSTÍVEL - Convênio ICMS - 96 - 04/08/202308/08/2023 - 08:45
Confaz dispõe sobre a apresentação de informações nas operações com combustíveis
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 97 - 04/08/202308/08/2023 - 08:45
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 98 - 04/08/202308/08/2023 - 08:45
Estados são autorizados a conceder crédito presumido em programas sociais
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 99 - 04/08/202308/08/2023 - 08:45
Estado de Minas Gerais poderá conceder remissão de débito tributário
