Informativo 18 - Página 0 - Ano 2024
CONVÊNIO ICMS 50, DE 25-4-2024
(DO-U DE 29-4-2024)
SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO – Regime Especial
Confaz dispõe sobre as prestações de serviço de telefonia
Altera o Convênio ICMS 55, de 1-7-2005, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.
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