Informativo 18 - Página 0 - Ano 2024
CONVÊNIO ICMS 42, DE 25-4-2024
(DO-U DE 29-4-2024)
DÉBITO FISCAL - Dispensa
Sergipe poderá dispensar recolhimento de acréscimos moratórios de débitos
Autoriza o Estado de Sergipe a não exigir acréscimos moratórios relativos ao ICMS, decorrente da complementação da diferença de alíquotas, referente às operações com combustíveis no período de 20 a 31-3-2023.
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