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Legislação de Todos os Estados
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COMBUSTÍVEL - Convênio ICMS - 110 - 04/08/202308/08/2023 - 08:50
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 107 - 04/08/202308/08/2023 - 08:45
Confaz dispõe sobre as operações com cerveja e chope artesanais
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 108 - 04/08/202308/08/2023 - 08:45
Rondônia poderá reduzir a base de cálculo do ICMS em operações com suínos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 106 - 04/08/202308/08/2023 - 08:45
Alterado Ato que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 102 - 04/08/202308/08/2023 - 08:45
Alterado Ato que instituiu o programa de fomento para prestadoras de serviço de comunicação
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 103 - 04/08/202308/08/2023 - 08:45
Estados são autorizados a reduzir a base de cálculo do ICMS em operações com suínos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 104 - 04/08/202308/08/2023 - 08:45
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 105 - 04/08/202308/08/2023 - 08:45
Confaz altera a norma que concede isenção de ICMS para agricultores familiares
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COMBUSTÍVEL - Convênio ICMS - 96 - 04/08/202308/08/2023 - 08:45
Confaz dispõe sobre a apresentação de informações nas operações com combustíveis
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 97 - 04/08/202308/08/2023 - 08:45
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 98 - 04/08/202308/08/2023 - 08:45
Estados são autorizados a conceder crédito presumido em programas sociais
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 99 - 04/08/202308/08/2023 - 08:45
Estado de Minas Gerais poderá conceder remissão de débito tributário
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DEFICIENTE FÍSICO - Convênio ICMS - 100 - 04/08/202308/08/2023 - 08:45
Estados do Amapá e Santa Catarina aderem ao Convênio ICMS 55/98
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 101 - 04/08/202308/08/2023 - 08:45
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 93 - 04/08/202308/08/2023 - 08:45
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 94 - 04/08/202308/08/2023 - 08:45
Alagoas é autorizado a convalidar operações praticadas por contribuintes atacadistas de medicamentos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 95 - 04/08/202308/08/2023 - 08:45
Estados poderão conceder isenção do ICMS com relação ao diferencial de alíquotas
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 88 - 04/08/202308/08/2023 - 08:45
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CRÉDITO OUTORGADO - Convênio ICMS - 89 - 04/08/202308/08/2023 - 08:45
Alterada norma que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado do ICMS
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 90 - 04/08/202308/08/2023 - 08:45
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS nas aquisições de bens de consumo
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CRÉDITO OUTORGADO - Convênio ICMS - 91 - 04/08/202308/08/2023 - 08:45
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 92 - 04/08/202308/08/2023 - 08:45
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 86 - 04/08/202308/08/2023 - 08:45
Alterado Ato que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 87 - 04/08/202308/08/2023 - 08:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 25 - 31/07/202302/08/2023 - 10:28
Amapá e Pará celebram acordo de substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 24 - 31/07/202302/08/2023 - 10:25
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Protocolo ICMS - 23 - 31/07/202302/08/2023 - 09:18
Alterado Ato que dispõe sobre o tratamento diferenciado para emissão de CT-e
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 26 - CONFAZ - 01/08/202302/08/2023 - 09:16
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 47 - CONFAZ - 25/07/202326/07/2023 - 08:48
Autorizado o depósito de documentação relativa à concessão de benefícios fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 19 - COTEPE/PMPF - 24/07/202325/07/2023 - 09:21
Divulgada base de cálculo da substituição tributária para operações com combustíveis
