Informativo 14 - Página 0 - Ano 2024
CONVÊNIO ICMS 9, DE 27-3-2024
(DO-U DE 28-3-2024)
CRÉDITO PRESUMIDO – Concessão
Confaz dispõe sobre a concessão de crédito presumido em operações com biodiesel
Este Ato altera o Convênio ICMS 22, de 14-4-2023, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem benefícios fiscais nas operações com biodiesel.
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