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Legislação de Todos os Estados
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 25 - CONFAZ - 18/07/202319/07/2023 - 09:43
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COMBUSTÍVEL - Convênio ICMS - 85 - 13/07/202314/07/2023 - 09:26
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 84 - 13/07/202314/07/2023 - 09:25
Confaz dispõe sobre a adesão do Amapá e Minas Gerais ao Convênio ICMS 77/2023
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 83 - 13/07/202314/07/2023 - 09:22
Prorrogado Ato que concede isenção do ICMS para produtos da cesta básica
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 82 - 13/07/202314/07/2023 - 09:20
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Ajuste Sinief - 16 - 13/07/202314/07/2023 - 09:18
Confaz dispõe sobre a emissão da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 24 - CONFAZ - 07/07/202310/07/2023 - 08:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 18 - COTEPE/PMPF - 07/07/202310/07/2023 - 08:45
Divulgada base de cálculo da substituição tributária para operações com combustíveis
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SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS - Ato - 97 - COTEPE/ICMS - 06/07/202307/07/2023 - 08:23
Aprovado o programa de computador SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis
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COMBUSTÍVEL - Ato - 96 - COTEPE/ICMS - 06/07/202307/07/2023 - 08:14
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Protocolo ICMS - 22 - 03/07/202304/07/2023 - 08:48
Revogado Ato que estabeleceu procedimentos diferenciados para a emissão do CT-e
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Protocolo ICMS - 21 - 03/07/202304/07/2023 - 08:46
Alterado Ato que dispõe sobre o tratamento diferenciado para emissão de CT-e
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EXPORTAÇÃO - Protocolo ICMS - 20 - 03/07/202304/07/2023 - 08:45
Alterado Ato que dispõe sobre as operações com petróleo bruto
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EXPORTAÇÃO - Protocolo ICMS - 19 - 03/07/202304/07/2023 - 08:43
Confaz dispõe sobre a suspensão do imposto nas remessas de mercadorias para exportação
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 18 - 03/07/202304/07/2023 - 08:42
Confaz altera regras da substituição tributária para operações com sorvetes
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EXPORTAÇÃO - Protocolo ICMS - 17 - 30/06/202303/07/2023 - 09:53
Confaz dispõe sobre a suspensão do imposto nas remessas de mercadorias para exportação
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AMIANTO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 3406 - STF - 30/06/202330/06/2023 - 09:40
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Ato - 88 - COTEPE/ICMS - 26/06/202327/06/2023 - 08:52
Cotepe dispõe sobre a utilização da nova versão da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 87 - COTEPE/ICMS - 26/06/202327/06/2023 - 08:50
Alterada a versão do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Ato - 86 - COTEPE/ICMS - 26/06/202327/06/2023 - 08:49
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Ato - 85 - COTEPE/ICMS - 26/06/202327/06/2023 - 08:47
Alterado Ato que disciplina a operacionalização do Portal Nacional da DIFAL
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 17 - COTEPE/PMPF - 26/06/202327/06/2023 - 08:45
Divulgada base de cálculo da substituição tributária para operações com combustíveis
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 23 - CONFAZ - 23/06/202326/06/2023 - 08:07
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 16 - COTEPE/PMPF - 22/06/202323/06/2023 - 09:11
Divulgada base de cálculo da substituição tributária para operações com combustíveis
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 81 - 22/06/202323/06/2023 - 09:10
Confaz dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 80 - 20/06/202321/06/2023 - 08:53
Alterado Ato que autoriza o Estado do Maranhão a conceder parcelamento de débitos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 79 - 20/06/202321/06/2023 - 08:51
Alterado Ato que autoriza a concessão de parcelamento de débitos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 78 - 20/06/202321/06/2023 - 08:50
Pernambuco poderá instituir programa de recuperação de débitos tributários
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LISTA DE SERVIÇOS - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 5869 - STF - 20/06/202320/06/2023 - 08:26
STF dispõe sobre a incidência de ISS em cessão de espaços para sepultamentos
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LISTA DE SERVIÇOS - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 4784 - STF - 20/06/202320/06/2023 - 08:25
STF dispõe sobre atividade listada no item 17.08 da Lista de Serviços
