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Legislação de Todos os Estados
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 39 - 25/04/202429/04/2024 - 10:16
Confaz dispõe sobre operações sujeitas a redução de base de cálculo
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 38 - 25/04/202429/04/2024 - 10:15
Estado do Mato Grosso do Sul é autorizado a conceder parcelamento de débitos do ICMS
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 37 - 25/04/202429/04/2024 - 10:14
Confaz dispõe sobre a realização de ajustes na concessão de benefícios fiscais
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 36 - 25/04/202429/04/2024 - 10:13
Confaz dispõe sobre a concessão de anistia e remissão do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 35 - 25/04/202429/04/2024 - 10:12
Confaz dispõe sobre parcelamento de débitos decorrentes de processo de recuperação judicial
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 34 - 25/04/202429/04/2024 - 09:59
Mato Grosso do Sul poderá reduzir a base de cálculo em operações com biogás
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 33 - 25/04/202429/04/2024 - 09:57
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 32 - 25/04/202429/04/2024 - 09:56
Estado de Santa Catarina é autorizado a dispensar recolhimento do imposto
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 31 - 25/04/202429/04/2024 - 09:54
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 30 - 25/04/202429/04/2024 - 09:52
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 29 - 25/04/202429/04/2024 - 09:51
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RECOLHIMENTO - Convênio ICMS - 28 - 25/04/202429/04/2024 - 09:49
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 27 - 25/04/202429/04/2024 - 09:48
Alterada norma que autoria a redução de base de cálculo nas saídas de Etilenoglicol
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 26 - 25/04/202429/04/2024 - 09:47
Confaz dispõe sobre a isenção do imposto em operações decorrentes de doações
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GÁS NATURAL - Ajuste Sinief - 8 - 25/04/202429/04/2024 - 09:40
Alterada norma de regularização em operações com gás natural transportado por dutos
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Ajuste Sinief - 7 - 25/04/202429/04/2024 - 09:39
Confaz dispõe sobre a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Ajuste Sinief - 6 - 25/04/202429/04/2024 - 09:37
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 5 - 25/04/202429/04/2024 - 09:34
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DECLARAÇÃO - Ajuste Sinief - 4 - 25/04/202429/04/2024 - 09:33
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CFOP - CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - Ajuste Sinief - 3 - 25/04/202429/04/2024 - 09:29
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REGIME ESPECIAL - Ajuste Sinief - 2 - 25/04/202429/04/2024 - 09:25
Instituído regime especial em operações com órteses e próteses
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 13 - 25/04/202426/04/2024 - 08:19
Confaz dispõe sobre a inaplicabilidade do regime nas operações com bebidas quentes
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 25 - 25/04/202426/04/2024 - 08:18
Confaz dispõe sobre redução de base de cálculo do ICMS em operações com veículos
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VEÍCULO - Convênio ICMS - 24 - 25/04/202426/04/2024 - 08:16
Confaz dispõe sobre o mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis
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DIFERIMENTO - Convênio ICMS - 23 - 25/04/202426/04/2024 - 08:15
Alterado Ato que autoriza a concessão de diferimento do ICMS nas aquisições de equipamento
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 22 - 25/04/202426/04/2024 - 08:13
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IMPORTAÇÃO - Convênio ICMS - 21 - 25/04/202426/04/2024 - 08:12
Alterado Ato que uniformiza a cobrança do ICMS na importação
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IMPORTAÇÃO - Convênio ICMS - 20 - 25/04/202426/04/2024 - 08:09
Confaz dispõe sobre o cumprimento de obrigações pelo depósito alfandegado
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 19 - 25/04/202426/04/2024 - 08:06
Estados são autorizados a reduzir a base de cálculo do ICMS de transportes
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 18 - 25/04/202426/04/2024 - 08:05
Alterado Ato que autoriza a concessão de parcelamento de débitos do ICMS
