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Informativo 8 - Página 0 - Ano 2024

ATO DECLARATÓRIO 5 CONFAZ, DE 19-2-2024
(DO-U DE 20-2-2024)

CONVÊNIO - Ratificação

Ratificado o Convênio ICMS 6/2024
O referido Ato autoriza o Estado de Minas Gerais a instituir ´plano de regularização de débitos tributários.







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