Informativo 4 - Página 0 - Ano 2024
ATO DECLARATÓRIO 3 CONFAZ, DE 19-1-2024
(DO-U DE 22-1-2024)
CONVÊNIO – Ratificação
Confaz ratifica Convênios ICMS celebrados recentememte
Por meio deste Ato ficam ratificados os Convênios ICMS 2 e 3/2024, que dispõem sobre a concessão de parcelamento de débitos no Estado do Amapá e o ajuste nas normas que concedem benefícios fiscais.
Por meio deste Ato ficam ratificados os Convênios ICMS 2 e 3/2024, que dispõem sobre a concessão de parcelamento de débitos no Estado do Amapá e o ajuste nas normas que concedem benefícios fiscais.
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