Informativo 7 - Página 0 - Ano 2024
CONVÊNIO ICMS 8, DE 8-2-2024
(DO-U DE 9-2-2024)
BASE DE CÁLCULO – Redução
Alterado Ato que dispõe sobre redução de base de cálculo do ICMS
Este Ato altera o Convênio ICMS 19, de 3-4-2018, que concede redução da base de cálculo do ICMS em prestações de serviços de comunicação.
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