Informativo 3 - Página 0 - Ano 2024
ATO DECLARATÓRIO 1 CONFAZ, DE 11-1-2024
(DO-U DE 12-1-2024)
CONVÊNIO – Ratificação
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente
Por meio deste Ato são ratificados os Convênios ICMS 220, 222 a 224 e 226/2023, que dispõem, parcelamento de débitos, isenção em operações realizadas por produtor rural e prorrogação de benefícios fiscais.
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