Informativo 3 - Página 0 - Ano 2024
ATO DECLARATÓRIO 2 CONFAZ, DE 15-1-2024
(DO-U DE 16-1-2024)
CONVÊNIO – Ratificação
Ratificado o Convênio ICMS 227/2023
O referido Ato autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios declarados em estado de calamidade pública.
Área exclusiva do cliente 