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Legislação de Todos os Estados
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COMBUSTÍVEL - Ato - 78 - Cotepe/ICMS - 15/06/202316/06/2023 - 07:06
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 22 - Confaz - 07/06/202313/06/2023 - 14:34
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 15 - COTEPE/PMPF - 06/06/202307/06/2023 - 08:48
Divulgada base de cálculo da substituição tributária para operações com diesel e GLP
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SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS - Ato - 74 - COTEPE/ICMS - 05/06/202306/06/2023 - 08:47
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio - 77 - 02/06/202305/06/2023 - 08:56
Confaz dispõe sobre o descumprimento de requisitos para fruição de benefícios fiscais
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 21 - CONFAZ - 02/06/202305/06/2023 - 08:52
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Protocolo ICMS - 16 - 31/05/202301/06/2023 - 08:43
Alterado Ato que dispõe sobre as operações com petróleo bruto
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CRÉDITO PRESUMIDO - Protocolo ICMS - 15 - 31/05/202301/06/2023 - 08:41
Confaz dispõe sobre a concessão de crédito presumido em operações com óleo diesel
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SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS - Ato - 67 - COTEPE/ICMS - 31/05/202301/06/2023 - 08:28
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 20 - CONFAZ - 31/05/202301/06/2023 - 08:26
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COMBUSTÍVEL - Convênio ICMS - 76 - 30/05/202331/05/2023 - 09:11
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REGIME ESPECIAL - Convênio ICMS - 75 - 30/05/202331/05/2023 - 09:10
Estabelecidos parâmetros de regime especial para a Feira Hair Brasília and Beaut
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NOTA FISCAL CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - Ajuste Sinief - 15 - 30/05/202331/05/2023 - 09:08
Confaz dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
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SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS - Ato - 65 - COTEPE/ICMS - 30/05/202331/05/2023 - 09:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 14 - 24/05/202325/05/2023 - 08:39
Divulgada base de cálculo da substituição tributária para operações com diesel e GLP
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 19 - CONFAZ - 22/05/202322/05/2023 - 09:43
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 18 - CONFAZ - 22/05/202322/05/2023 - 09:42
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COMBUSTÍVEL - Convênio ICMS - 74 - 16/05/202317/05/2023 - 09:15
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RECOLHIMENTO - Convênio ICMS - 73 - 16/05/202317/05/2023 - 09:12
Confaz dispõe sobre prazo ampliado para recolhimento do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 72 - 16/05/202317/05/2023 - 09:09
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 71 - 16/05/202317/05/2023 - 09:08
Alterado Ato que concede crédito presumido em operações com diesel
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 70 - 16/05/202317/05/2023 - 09:06
Estado do Maranhão poderá conceder parcelamento de débitos do ICMS
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 69 - 16/05/202317/05/2023 - 09:05
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 68 - 16/05/202317/05/2023 - 09:04
Amazonas poderá conceder crédito presumido em operações com GLGN
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NOTA FISCAL CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - Ajuste Sinief - 14 - 16/05/202317/05/2023 - 09:02
Confaz dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 52 - COTEPE/ICMS - 15/05/202316/05/2023 - 09:43
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Ato - 51 - COTEPE/ICMS - 15/05/202316/05/2023 - 09:41
Cotepe dispõe sobre a utilização da nova versão da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 13 - 10/05/202311/05/2023 - 08:05
Alterado acordo de substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 13 - COTEPE/PMPF - 09/05/202310/05/2023 - 09:06
Divulgada base de cálculo da substituição tributária para operações com diesel e GLP
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 17 - CONFAZ - 09/05/202310/05/2023 - 09:04
