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Legislação de Todos os Estados
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 44 - 07/04/202211/04/2022 - 09:39
RS é excluído do Convênio que autoriza a redução do ICMS para jogos eletrônicos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 43 - 07/04/202211/04/2022 - 09:36
Ceará é autorizado a conceder isenção do ICMS para companhia siderúrgica
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 42 - 07/04/202211/04/2022 - 09:34
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS na importação de equipamentos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 41 - 07/04/202211/04/2022 - 09:33
Estados poderão conceder isenção do imposto em operações com garrafas usadas
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CRÉDITO OUTORGADO - Convênio ICMS - 40 - 07/04/202211/04/2022 - 09:27
Alterada norma que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado do ICMS
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REGIME ESPECIAL - Convênio ICMS - 39 - 07/04/202211/04/2022 - 09:25
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 38 - 07/04/202211/04/2022 - 09:24
Alterado Ato que dispõe sobre a base de cálculo em operações com suínos
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ENERGIA ELÉTRICA - Convênio ICMS - 37 - 07/04/202211/04/2022 - 09:23
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS em operações com energia elétrica
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 36 - 07/04/202211/04/2022 - 09:18
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com hortifrutigranjeiros
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 35 - 07/04/202211/04/2022 - 09:16
Estados do Maranhão e Mato Grosso do Sul aderem ao Convênio ICMS 54/2021
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 34 - 07/04/202211/04/2022 - 09:15
Estados são autorizados a dispensar o pagamento do ICMS diferido na importação
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 33 - 07/04/202211/04/2022 - 09:13
Alterado Ato que concede isenção do ICMS para produtores enquadrados na agricultura familiar
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 32 - 07/04/202211/04/2022 - 09:12
Estados são autorizados a conceder isenção do imposto em operações com medicamentos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 31 - 07/04/202211/04/2022 - 09:10
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS em operações com medicamentos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 30 - 07/04/202211/04/2022 - 09:08
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 8 - CONFAZ - 08/04/202211/04/2022 - 09:07
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 29 - 07/04/202208/04/2022 - 09:40
Alterado Ato que dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Convênio ICMS - 28 - 07/04/202208/04/2022 - 09:39
Confaz dispõe sobre a adesão dos Estados de Minas Gerais e Santa Catarina ao Convênio ICMS 117/96
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 27 - 07/04/202208/04/2022 - 09:34
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 26 - 07/04/202208/04/2022 - 09:31
Alterado Ato que dispõe sobre insumos agropecuários beneficiados com redução do ICMS
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 25 - 07/04/202208/04/2022 - 09:30
Confaz dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com gado gordo
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 24 - 07/04/202208/04/2022 - 09:29
Alterado Ato que concede isenção do ICMS em operações com energia elétrica
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 23 - 07/04/202208/04/2022 - 09:27
Alterado Ato que autoriza a concessão de parcelamento de débitos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 22 - 07/04/202208/04/2022 - 09:26
Alterado Ato que autoriza a concessão de parcelamento de débitos do ICMS
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 21 - 07/04/202208/04/2022 - 09:24
Confaz dispõe sobre o descumprimento de requisitos para fruição de benefícios fiscais
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 20 - 07/04/202208/04/2022 - 09:23
Alterado Ato que concede benefícios na implantação de Centro Internacional de Conexões de Voos HUB
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 19 - 07/04/202208/04/2022 - 09:19
Acre e Rondônia poderão conceder redução na base de cálculo do ICMS em operações com bovinos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 18 - 07/04/202208/04/2022 - 09:18
Alteradas normas da isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes físicos
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 7 - CONFAZ - 01/04/202204/04/2022 - 05:55
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 17 - 31/03/202201/04/2022 - 09:14
Confaz dispõe sobre o descumprimento de requisitos para fruição de benefícios fiscais
