Informativo 52 - Página 0 - Ano 2023
CONVÊNIO ICMS 223, DE 21-12-2023
(DO-U DE 26-12-2023)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Confaz dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos
Este Ato altera o Convênio ICMS 175, de 1-10-2021, que autoriza a redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.
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