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Legislação de Todos os Estados
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COMBUSTÍVEL - Convênio ICMS - 65 - 28/04/202302/05/2023 - 09:07
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COMBUSTÍVEL - Convênio ICMS - 64 - 28/04/202302/05/2023 - 09:06
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 63 - 28/04/202302/05/2023 - 09:04
Estados são autorizados a conceder crédito presumido em operações com diesel
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Convênio ICMS - 62 - 28/04/202302/05/2023 - 09:02
Confaz dispõe sobre as operações realizadas por produtores de biodiesel
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COMBUSTÍVEL - Convênio ICMS - 61 - 28/04/202302/05/2023 - 09:01
Confaz dispõe sobre o crédito do ICMS em operações com combustíveis
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COMBUSTÍVEL - Ato - 44 - COTEPE/ICMS - 28/04/202302/05/2023 - 08:51
Aprovados os anexos e o manual de instruções de informações em operações com combustíveis
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COMBUSTÍVEL - Ato - 43 - COTEPE/ICMS - 27/04/202328/04/2023 - 09:35
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 14 - CONFAZ - 26/04/202327/04/2023 - 08:33
Confaz informa sobre a rejeição à ratificação do Convênio ICMS 11/2023
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 42 - CONFAZ - 24/04/202325/04/2023 - 09:58
Autorizado o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 13 - CONFAZ - 24/04/202325/04/2023 - 09:52
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 12 - COTEPE/PMPF - 24/04/202325/04/2023 - 09:50
Divulgada base de cálculo da substituição tributária para operações com diesel e GLP
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COMBUSTÍVEL - Ato - 39 - COTEPE/ICMS - 21/04/202324/04/2023 - 09:19
Alterado Ato que aprovou o Manual de Integração do BMP e do Dape
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 60 - 14/04/202320/04/2023 - 11:42
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 57 - 14/04/202320/04/2023 - 11:42
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 58 - 14/04/202320/04/2023 - 11:42
Tocantins é autorizado a instituir parcelamento de débitos do ICMS
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 59 - 14/04/202320/04/2023 - 11:42
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS no fornecimento de refeições realizado pelo SESC e pelo SENAC
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 12 - CONFAZ - 19/04/202320/04/2023 - 08:49
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 13 - 14/04/202319/04/2023 - 09:41
Confaz dispõe sobre a emissão de documento fiscal pelo produtor rural
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Ajuste Sinief - 12 - 14/04/202319/04/2023 - 09:39
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COMBUSTÍVEL - Ajuste Sinief - 11 - 14/04/202319/04/2023 - 09:37
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NFC-E - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 10 - 14/04/202319/04/2023 - 09:33
Alteradas normas relativas a utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Ajuste Sinief - 9 - 14/04/202319/04/2023 - 09:30
Alterado Ato que instituiu o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços
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GUIA DE TRANSPORTE DA VALORES - Ajuste Sinief - 8 - 14/04/202319/04/2023 - 09:27
Alterado Ato que instituiu a GTV-e - Guia de Transporte de Valores Eletrônica
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 7 - 14/04/202319/04/2023 - 09:25
Confaz dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Ajuste Sinief - 6 - 14/04/202319/04/2023 - 09:23
Alterado Ato que dispõe sobre a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 5 - 14/04/202319/04/2023 - 09:21
Alterado Ato que instituiu a a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica
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CADASTRO - Ajuste Sinief - 4 - 14/04/202319/04/2023 - 09:19
Confaz dispõe sobre a concessão de inscrição única para produtor rural
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 3 - 14/04/202319/04/2023 - 09:14
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CESTA BÁSICA - Convênio ICMS - 55 - 14/04/202318/04/2023 - 09:15
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 56 - 14/04/202318/04/2023 - 09:15
