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Informativo 52 - Página 0 - Ano 2023

CONVÊNIO ICMS 216, DE 21-12-2023
(DO-U DE 22-12-2023)

DÉBITO FISCAL – Parcelamento

Alterado Ato que autorizou a criação de programa de regularização de débitos
Este Ato altera o Convênio ICMS 113, de 4-8-2023, que 






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