Informativo 51 - Página 0 - Ano 2023
RESOLUÇÃO 52 CONFAZ, DE 14-12-2023
(DO-U DE 19-12-2023)
BENEFÍCIO FISCAL – Concessão
Autorizado o depósito de documentação relativa à concessão de benefícios fiscais
Este Ato autoriza o Distrito Federal a registrar e depositar no Confaz, a relação de atos concessivos de benefícios fiscais, em desacordo com as normas constitucionais, conforme dispõe o Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.
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