Informativo 52 - Página 0 - Ano 2023
CONVÊNIO ICMS 221, DE 21-12-2023
(DO-U DE 26-12-2023)
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – Venda a Consumidor Final
Confaz altera normas relativas ao Portal Nacional da Difal
Este Ato dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas a norma prevista no Convênio ICMS 235, de 27-12-2021, que instituiu o Portal Nacional da DIFAL nas operações interestaduais para consumidor final.
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