Informativo 52 - Página 0 - Ano 2023
CONVÊNIO ICMS 226, DE 21-12-2023
(DO-U DE 26-12-2023)
BENEFÍCIO FISCAL – Prorrogação
Confaz dispõe sobre a prorrogação de benefício fiscais
Este Ato prorroga disposições previstas em diversos Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais.
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