Informativo 52 - Página 0 - Ano 2023
CONVÊNIO ICMS 222, DE 21-12-2023
(DO-U DE 26-12-2023)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Altera norma que prevê a concessão de parcelamento de débitos tributários
Este Ato altera o Convênio ICMS 117, de 8-7-2021, que instituiu o programa de parcelamento de débitos destinado aos contribuintes em recuperação judicial ou extrajudicial ou em regime falimentar, com redução de penalidades e acréscimos legais.
Área exclusiva do cliente 