Informativo 1 - Página 0 - Ano 2024
ATO DECLARATÓRIO 52 CONFAZ, DE 28-12-2023
(DO-U DE 29-12-2023)
CONVÊNIO - Ratificação
Ratificados diversos Convênios ICMS celebrados recentemente
Por meio deste Ato ficam ratificados os Convênios ICMS 180, 184 a 197, 199, 200, 202 a 204/2023.
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