Informativo 51 - Página 0 - Ano 2023
ATO DECLARATÓRIO 49 CONFAZ, DE 14-12-2023
(DO-U DE 15-12-2023)
CONVÊNIO – Ratificação
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente
Por meio deste Ato ficam ratificados os Convênios ICMS 181, 182, 183 e 201/2023, que dispõem, respectivamente, sobre concessão de isenção do ICMS, remissão e anistia de débitos, redução de base de cálculo e parcelamento de débitos.
Por meio deste Ato ficam ratificados os Convênios ICMS 181, 182, 183 e 201/2023, que dispõem, respectivamente, sobre concessão de isenção do ICMS, remissão e anistia de débitos, redução de base de cálculo e parcelamento de débitos.
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