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Legislação de Todos os Estados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 97 - 14/12/202216/12/2022 - 07:23
Alterado acordo sobre a ST para cosméticos, perfumes e artigos de higiene pessoal e de toucador
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 96 - 14/12/202216/12/2022 - 07:21
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com autopeças
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 95 - 14/12/202216/12/2022 - 07:20
Alterado Ato que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com autopeças
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 94 - 14/12/202216/12/2022 - 07:19
Confaz dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária com rações para animais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 93 - 14/12/202216/12/2022 - 07:18
Alterado Ato que dispõe sobre a substituição tributária com materiais de construção
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 92 - 14/12/202216/12/2022 - 07:17
Confaz dispõe sobre a substituição tributária com materiais de construção
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 91 - 14/12/202216/12/2022 - 07:16
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FISCALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 90 - 14/12/202216/12/2022 - 07:15
Confaz dispõe sobre o acordo de cooperação mútua de fiscalização
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 89 - 14/12/202216/12/2022 - 07:14
Alterado acordo de substituição tributária nas operações com materiais de construção
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 88 - 14/12/202216/12/2022 - 07:12
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes
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REGIME ESPECIAL - Protocolo ICMS - 87 - 14/12/202216/12/2022 - 07:11
Paraná e Santa Catarina celebram acordo de regime especial em operações com aves
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 38 - CONFAZ - 15/12/202216/12/2022 - 07:10
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ARMAZENAGEM - Protocolo ICMS - 86 - 14/12/202215/12/2022 - 07:47
ES e MG celebram acordo de suspensão do ICMS para mercadorias depositadas em armazém não alfandegado
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 85 - 14/12/202215/12/2022 - 07:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 84 - 14/12/202215/12/2022 - 07:45
Alteradas regras de substituição tributária em operações com sorvetes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 83 - 14/12/202215/12/2022 - 07:44
Alteradas regras de substituição tributária de lâminas de barbear e isqueiro
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 82 - 14/12/202215/12/2022 - 07:43
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 81 - 14/12/202215/12/2022 - 07:41
Confaz dispõe sobre a remessa para industrialização de soja em grão
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 80 - 14/12/202215/12/2022 - 07:39
Alterado acordo de substituição tributária em operações com produtos alimentícios
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REGIME ESPECIAL - Protocolo ICMS - 79 - 14/12/202215/12/2022 - 07:38
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 78 - 14/12/202215/12/2022 - 07:36
Revogado acordo de substituição tributária em operações com farinha de trigo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 77 - 14/12/202215/12/2022 - 07:35
Alterado acordo de substituição tributária nas operações com açúcar de cana
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 76 - 14/12/202215/12/2022 - 07:33
Alterado acordo de substituição tributária entre Paraná e São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 75 - 14/12/202215/12/2022 - 07:32
Revogado acordo de substituição tributária em operações com cosméticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 74 - 14/12/202215/12/2022 - 07:30
Alterado acordo de substituição tributária entre Santa Catarina e São Paulo
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TRANSPORTADORA - Protocolo ICMS - 73 - 14/12/202215/12/2022 - 07:28
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GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS ON-LINE - Ajuste Sinief - 59 - 09/12/202215/12/2022 - 07:27
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 37 - CONFAZ - 13/12/202214/12/2022 - 09:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 129 - COTEPE/ICMS - 13/12/202214/12/2022 - 09:03
Divulgada nova base de cálculo do ICMS-ST para operações com gasolina e Gás Liquefeito de Petróleo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 128 - COTEPE/ICMS - 13/12/202214/12/2022 - 09:02
Alterado Ato que divulga base de cálculo do ICMS ST em operações com diesel
