PROTOCOLO ICMS 82, DE 14-12-2022 (DO-U DE 15-12-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Cimento
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento Esta alteração do Protocolo ICMS 11, de 27-6-85, estabelece regras para a formação da base de cálculo do cálculo do ICMS-ST nas operações com cimento, com efeitos a partir de 1-2-2023.