Informativo 51 - Página 0 - Ano 2022
PROTOCOLO ICMS 91, DE 14-12-2022
(DO-U DE 16-12-2022)
SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA – Bebida(DO-U DE 16-12-2022)
Estado de Roraima é excluído do Protocolo ICMS 11/91
Este Ato dispõe sobre a exclusão do Estado de Roraima do Protocolo ICMS 11, de 21-5-91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo, em relação às operações com água mineral ou potável, com efeitos a partir de 1-2-2023.
Este Ato dispõe sobre a exclusão do Estado de Roraima do Protocolo ICMS 11, de 21-5-91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo, em relação às operações com água mineral ou potável, com efeitos a partir de 1-2-2023.
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