Informativo 51 - Página 0 - Ano 2022
PROTOCOLO ICMS 90, DE 14-12-2022
(DO-U DE 16-12-2022)
FISCALIZAÇÃO - Acordo de Cooperação(DO-U DE 16-12-2022)
Confaz dispõe sobre o acordo de cooperação mútua de fiscalização
Este Ato dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Amapá, Maranhão e Tocantins e a alteração do Protocolo ICMS 45, de 13-8-2019, que dispõe sobre ação integrada de fiscalização de mercadorias em trânsito e intercâmbio de informações fiscais entre as unidades federadas que especifica.
Este Ato dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Amapá, Maranhão e Tocantins e a alteração do Protocolo ICMS 45, de 13-8-2019, que dispõe sobre ação integrada de fiscalização de mercadorias em trânsito e intercâmbio de informações fiscais entre as unidades federadas que especifica.
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