Informativo 50 - Página 0 - Ano 2022
PROTOCOLO ICMS 73, DE 14-12-2022
(DO-U DE 15-12-2022)
FISCALIZAÇÃO – Normas(DO-U DE 15-12-2022)
Celebrado acordo de atuação integrada de fiscalização
Este Ato dispõe sobre o credenciamento de Transportadora de Cargas como fiel depositária, com o objetivo de atuação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito e de intercâmbio de informações entre os Estados do Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte.
Este Ato dispõe sobre o credenciamento de Transportadora de Cargas como fiel depositária, com o objetivo de atuação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito e de intercâmbio de informações entre os Estados do Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte.
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